1. Considerações Preliminares

Ao realizar o cadastro na Plataforma Vendi+, contratar qualquer um dos planos disponíveis ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o Lojista declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da Vendi+, disponível em https://vendimais.digital/privacy, que integra este instrumento por referência. A aceitação vincula o Lojista e todos os usuários por ele autorizados a acessar a Plataforma em seu nome, sendo o Lojista integralmente responsável pelos atos praticados por esses usuários.

A Vendi+ reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação ao Lojista pelos canais oficiais ou por notificação na própria Plataforma. A continuidade do uso após a comunicação das alterações implicará aceitação dos novos Termos. Na hipótese de alterações que impactem materialmente as condições de uso ou as obrigações do Lojista, a Vendi+ envidará esforços para comunicá-las com antecedência razoável.

2. Definições

Para fins dos presentes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

Canais Digitais são as plataformas, aplicativos, sites de marketplace e demais ambientes digitais utilizados pelo Lojista para comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Conciliação Financeira é a funcionalidade destinada à consolidação, organização e acompanhamento de informações financeiras e operacionais provenientes dos Canais Digitais.

Contestação é o procedimento realizado perante Canais Digitais ou terceiros com o objetivo de solicitar revisão, correção ou cancelamento de ocorrências operacionais, penalidades ou divergências passíveis de questionamento.

Credenciamento é o procedimento pelo qual o Lojista concede à Vendi+ os acessos, permissões e credenciais necessários para integração com os Canais Digitais e execução das funcionalidades contratadas.

Ferramentas de Sincronização são as integrações, APIs e demais mecanismos tecnológicos utilizados para comunicação e troca de informações entre a Plataforma Vendi+ e os Canais Digitais ou sistemas do Lojista.

Lojista é a pessoa jurídica que contrata o acesso à Plataforma Vendi+ e aceita os presentes Termos de Uso.

Plano Contratado é a modalidade de acesso à Plataforma escolhida pelo Lojista no momento da contratação, com as funcionalidades, condições e valores correspondentes descritos na proposta ou página de planos da Vendi+.

Plataforma Vendi+ é o sistema tecnológico de titularidade da Vendi+ destinado à gestão de Canais Digitais, contemplando funcionalidades de monitoramento operacional, análise de desempenho, consolidação de informações operacionais e financeiras, acompanhamento de indicadores e demais recursos disponibilizados conforme o Plano Contratado.

Usuário é qualquer pessoa autorizada pelo Lojista a acessar e utilizar a Plataforma em seu nome.

3. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma Vendi+ pelo Lojista, mediante licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, vinculada à vigência da relação contratual estabelecida entre as partes.

O acesso compreende as funcionalidades correspondentes ao Plano Contratado, que podem incluir, conforme a modalidade escolhida, recursos de monitoramento operacional dos Canais Digitais, Conciliação Financeira, acompanhamento de indicadores de desempenho, automação de processos operacionais, suporte à condução de procedimentos de Contestação e demais funcionalidades disponibilizadas pela Vendi+.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e à tomada de decisão do Lojista. Não integram o objeto destes Termos a validação, certificação ou garantia quanto à integridade ou veracidade das informações provenientes dos Canais Digitais, de sistemas do próprio Lojista ou de tecnologias de terceiros integradas à Plataforma. Também não estão incluídos o desenvolvimento de funcionalidades sob demanda, o fornecimento de infraestrutura tecnológica dedicada ou a disponibilização de recursos não compreendidos no Plano Contratado.

4. Cadastro e Acesso

O acesso à Plataforma Vendi+ está condicionado à criação de cadastro pelo Lojista, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Lojista é responsável pela veracidade dos dados cadastrais fornecidos e pela comunicação imediata à Vendi+ de qualquer alteração relevante, incluindo mudanças de representação legal ou societária.

As credenciais de acesso à Plataforma (login e senha) são de uso pessoal e intransferível, sendo o Lojista integralmente responsável por sua guarda e sigilo. Todo acesso realizado mediante essas credenciais será considerado praticado pelo próprio Lojista, que responderá pelos atos daí decorrentes. Na hipótese de perda, extravio ou suspeita de uso não autorizado, o Lojista deverá comunicar a Vendi+ imediatamente para adoção das medidas cabíveis.

5. Credenciamento e Autorização de Acesso

Para que a Plataforma Vendi+ possa operar e entregar as funcionalidades contratadas, o Lojista deverá realizar o Credenciamento, concedendo à Vendi+ os acessos, permissões e credenciais necessários junto aos Canais Digitais integrados, incluindo, quando aplicável, acesso com perfil de administrador. Sem a conclusão desse processo, a Vendi+ estará impedida de executar total ou parcialmente os serviços contratados, sem que isso caracterize qualquer inadimplemento de sua parte.

Em alguns casos, a critério do Lojista, o acesso ao ambiente operacional poderá ser concedido previamente à formalização da contratação, para fins de avaliação técnica e personalização da proposta comercial. Nessa hipótese, os presentes Termos já se aplicam integralmente ao acesso realizado, inclusive quanto às obrigações de confidencialidade e uso restrito das informações.

Os acessos concedidos pelo Lojista serão utilizados pela Vendi+ exclusivamente para execução das funcionalidades previstas nestes Termos, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

O Lojista é responsável por manter a validade das credenciais fornecidas durante toda a vigência contratual. Limitações, revogações ou alterações nos acessos que impactem a execução dos serviços deverão ser comunicadas à Vendi+ imediatamente após sua ciência, ficando a Vendi+ isenta de responsabilidade por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes dessas situações.

6. Obrigações da Vendi+

A Vendi+ se compromete a disponibilizar e manter a Plataforma em condições adequadas à prestação dos serviços correspondentes ao Plano Contratado, empregando esforços razoáveis para garantia de sua qualidade e regularidade operacional.

Os acessos e informações fornecidos pelo Lojista no contexto do Credenciamento serão utilizados exclusivamente para execução do objeto destes Termos, com adoção de medidas de segurança compatíveis com a natureza dos serviços prestados. O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado no contexto da Plataforma observará o disposto na Política de Privacidade da Vendi+, disponível em https://vendimais.digital/privacy.

Quando expressamente previsto no Plano Contratado, a Vendi+ poderá prestar apoio operacional na identificação, acompanhamento e condução de procedimentos de Contestação perante Canais Digitais ou terceiros. Essa atuação tem natureza de suporte e não implica garantia de deferimento, reversão de decisões ou recuperação de valores.

A Vendi+ comunicará ao Lojista, em prazo razoável, fatos ou eventos sob sua esfera de controle que possam impactar materialmente a prestação dos serviços ou a integração com os Canais Digitais. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

7. Obrigações do Lojista

O Lojista se compromete a utilizar a Plataforma Vendi+ de forma adequada e exclusivamente para fins lícitos, sendo integralmente responsável pelos atos praticados por seus Usuários. Qualquer uso indevido da Plataforma, inclusive por pessoas autorizadas pelo próprio Lojista, é de sua exclusiva responsabilidade.

O Lojista deverá manter atualizados os acessos e credenciais fornecidos no Credenciamento, comunicando imediatamente à Vendi+ qualquer alteração que possa impactar a integração com os Canais Digitais. Quando aplicável, deverá fornecer tempestivamente documentos, evidências e informações necessários à condução de procedimentos de Contestação, tendo ciência de que atrasos ou omissões podem comprometer sua efetividade.

É também responsabilidade do Lojista validar as informações disponibilizadas pela Plataforma antes de utilizá-las como base para decisões comerciais, financeiras ou operacionais. A Vendi+ é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a análise e o julgamento do próprio Lojista sobre sua operação.

O Lojista deverá efetuar os pagamentos devidos conforme o Plano Contratado e manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando à Vendi+ qualquer alteração relevante, incluindo mudanças societárias ou de representação legal.

8. Pagamento e Reajuste

Os valores, condições e periodicidade de pagamento são definidos no Plano Contratado pelo Lojista no momento da adesão. A Vendi+ poderá definir os aspectos operacionais necessários à emissão e processamento das cobranças, sem alteração das condições econômicas originalmente pactuadas.

Parcelas de remuneração de natureza variável, vinculadas ao desempenho operacional ou ao faturamento do Lojista nos Canais Digitais, não configuram reajuste contratual, sendo sua variação decorrência natural dos parâmetros acordados.

Os valores fixos eventualmente previstos no Plano Contratado poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA ou índice que venha a substituí-lo. Na hipótese de criação ou majoração de tributos que impactem diretamente o custo da prestação dos serviços, as partes poderão revisar os valores para recomposição do equilíbrio econômico da contratação.

Na hipótese de alteração, criação ou majoração de taxas, tarifas ou encargos praticados pelos Canais Digitais que impactem diretamente o custo operacional da prestação dos serviços, a Vendi+ reserva-se o direito de promover o reajuste dos valores contratados, mediante comunicação prévia ao Lojista com antecedência mínima de 30 dias.

O inadimplemento de qualquer valor devido sujeitará o Lojista, independentemente de notificação, à incidência de multa moratória de 2% sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die e atualização monetária pelo IPCA. Permanecendo o inadimplemento por mais de 30 dias, a Vendi+ poderá suspender o acesso à Plataforma até regularização. Ultrapassados 60 dias, poderá considerar a relação contratual encerrada, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

A falta de pagamento não implica cancelamento automático da contratação nem exime o Lojista das obrigações assumidas. Para encerrar a relação contratual, o Lojista deverá comunicar formalmente sua intenção à Vendi+, na forma prevista na seção de Vigência e Cancelamento destes Termos.

9. Vigência e Cancelamento

A relação contratual entre o Lojista e a Vendi+ tem início na data de adesão aos presentes Termos e vigência indeterminada, salvo quando o Plano Contratado estabelecer prazo específico, hipótese em que será renovado automaticamente por igual período caso nenhuma das partes manifeste oposição com antecedência mínima de 30 dias do término da vigência.

O Lojista poderá cancelar a contratação a qualquer tempo, mediante solicitação formal realizada diretamente na Plataforma Vendi+, com antecedência mínima de 30 dias contados da data da solicitação. Durante esse período, todas as obrigações contratuais permanecem exigíveis, incluindo os pagamentos devidos e eventuais valores em aberto anteriores à solicitação.

O cancelamento formal se dá exclusivamente pelo fluxo disponível na Plataforma, no qual o Lojista será apresentado às condições de encerramento e deverá confirmar sua ciência mediante aceite expresso. O cancelamento não produzirá efeitos enquanto não concluído esse procedimento.

O cancelamento não extingue automaticamente os valores em aberto. Eventuais débitos anteriores à solicitação permanecem exigíveis independentemente do encerramento da relação contratual.

Na hipótese de o Lojista revogar os acessos e credenciais concedidos à Vendi+ junto aos Canais Digitais sem a formalização do cancelamento na Plataforma, a Vendi+ ficará impossibilitada de coletar dados e executar os serviços contratados. Nessa hipótese, considera-se iniciado o período de cancelamento a partir da data da revogação, e a remuneração devida pelos 30 dias subsequentes será apurada com base na média dos valores dos últimos 3 meses de operação anteriores à revogação, acrescida de eventuais valores em aberto. Essa situação não caracteriza inadimplemento da Vendi+.

A Vendi+ poderá encerrar a relação contratual mediante comunicação ao Lojista com antecedência mínima de 30 dias, ou de forma imediata nas seguintes situações: descumprimento de obrigação contratual não sanado no prazo de 30 dias após notificação; uso da Plataforma em desconformidade com a legislação aplicável ou com estes Termos; decretação de falência, liquidação ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial que comprometa materialmente o cumprimento das obrigações assumidas.

Encerrada a relação contratual, o Lojista deverá revogar, no prazo de 5 dias, todos os acessos e credenciais concedidos à Vendi+ junto aos Canais Digitais. Transcorrido esse prazo sem a devida revogação, a Vendi+ estará isenta de qualquer responsabilidade decorrente da manutenção dos acessos, sendo o Lojista o único responsável pelas consequências de sua omissão.

Dados cadastrais do Lojista eventualmente armazenados na Plataforma poderão ser solicitados nos termos da Política de Privacidade da Vendi+.

As disposições relativas à confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e pagamentos pendentes permanecerão vigentes após o encerramento.

10. Interrupções e Disponibilidade

A Vendi+ empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento adequado, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas, tendo em vista a complexidade inerente a sistemas tecnológicos e a dependência de infraestruturas e integrações de terceiros.

O acesso à Plataforma poderá ser temporariamente interrompido em razão de manutenções corretivas, preventivas ou evolutivas, casos fortuitos ou de força maior, falhas em serviços de telecomunicação ou infraestrutura de terceiros, incluindo os próprios Canais Digitais integrados, e quaisquer outros eventos que escapem ao controle direto da Vendi+. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

A Vendi+ não responde por falhas, indisponibilidades ou inconsistências originadas nos Canais Digitais, sistemas do Lojista ou em quaisquer plataformas de terceiros integradas à Plataforma, cujo funcionamento está fora de sua esfera de controle.

11. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma Vendi+ combina funcionalidades de gestão e análise com atuação operacional ativa nos Canais Digitais, podendo incluir, conforme o Plano Contratado, a condução de procedimentos de Contestação e a criação de ações promocionais em nome do Lojista. Nessas hipóteses, a Vendi+ atuará com base nas informações e parâmetros disponibilizados pelo Lojista, não sendo responsável por resultados decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Lojista ou pelos próprios Canais Digitais. A Vendi+ não garante resultados econômicos específicos decorrentes dessas ações, cabendo ao Lojista acompanhar e validar as iniciativas executadas em sua operação. A Vendi+ não responde por falhas, inconsistências ou indisponibilidades decorrentes de informações, integrações ou sistemas de terceiros, incluindo os Canais Digitais, ERPs ou demais plataformas conectadas à Plataforma Vendi+. Também não responde por prejuízos decorrentes de uso inadequado da Plataforma, compartilhamento indevido de credenciais de acesso ou atos praticados por Usuários sob responsabilidade do Lojista.

A Vendi+ não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade ou interrupção de atividades, ainda que tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais prejuízos.

Salvo nos casos de dolo ou descumprimento contratual diretamente atribuível à Vendi+, sua responsabilidade total decorrente destes Termos ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao evento que originar a responsabilização.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Vendi+, incluindo softwares, códigos-fonte, interfaces, funcionalidades, layouts, bases de dados, algoritmos, metodologias, marcas, sinais distintivos e demais ativos intelectuais desenvolvidos pela Vendi+ são de sua titularidade exclusiva. A aceitação destes Termos não implica qualquer cessão, transferência ou compartilhamento desses direitos.

O acesso à Plataforma não confere ao Lojista qualquer direito de reprodução, modificação, engenharia reversa, descompilação, sublicenciamento ou utilização diversa da expressamente prevista nestes Termos.

O Lojista permanece titular das informações e conteúdos por ele inseridos ou disponibilizados na Plataforma, não adquirindo a Vendi+ qualquer direito sobre esses elementos além do estritamente necessário à execução dos serviços contratados.

Sugestões, comentários ou contribuições eventualmente realizadas pelo Lojista sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizadas pela Vendi+ para desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços, sem que disso decorra qualquer obrigação de remuneração ou reconhecimento de titularidade.

O encerramento da relação contratual implicará extinção automática da licença de uso concedida ao Lojista, permanecendo íntegros os direitos de propriedade intelectual da Vendi+.

13. Confidencialidade

As informações trocadas entre as partes no contexto da utilização da Plataforma Vendi+, incluindo dados operacionais, comerciais, financeiros e técnicos, são tratadas como confidenciais e não poderão ser divulgadas, reproduzidas ou utilizadas para finalidade diversa da execução dos serviços contratados.

Não são consideradas confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos, que já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora antes de seu recebimento, que tenham sido obtidas licitamente de terceiros sem restrição de confidencialidade, ou que devam ser divulgadas por exigência legal ou determinação de autoridade competente.

A Vendi+ poderá utilizar dados operacionais e métricas gerados no contexto da prestação dos serviços para fins de desenvolvimento tecnológico, melhoria contínua da Plataforma e inteligência operacional, desde que previamente agregados e desidentificados, de forma a impedir a identificação do Lojista ou a reconstrução de sua operação específica.

Não constitui violação à confidencialidade a divulgação, por qualquer das partes, da existência da relação comercial estabelecida por estes Termos para fins institucionais ou de portfólio, desde que não haja divulgação de informações confidenciais.

As obrigações desta seção permanecem vigentes pelo prazo de 5 anos após o encerramento da relação contratual.

14. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização da Plataforma Vendi+ é regido pela Política de Privacidade da Vendi+, disponível em https://vendimais.digital/privacy, que integra estes Termos por referência e prevalece em caso de divergência sobre matéria de proteção de dados.

No contexto dos serviços prestados, a Vendi+ atua como controladora dos dados pessoais de representantes, responsáveis e Usuários vinculados ao Lojista, tratados para viabilizar o cadastro, o acesso e a manutenção da relação contratual. Os dados operacionais e comerciais provenientes dos Canais Digitais integrados são tratados exclusivamente para execução das funcionalidades contratadas.

O Lojista é responsável por garantir que os acessos e informações concedidos à Vendi+ no contexto do Credenciamento observem a legislação aplicável, incluindo eventuais obrigações decorrentes da Lei nº 13.709/2018 - LGPD.

15. Compliance e Anticorrupção

As partes declaram conduzir suas atividades em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, a Lei nº 9.613/1998 - Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, e demais normas correlatas. Nenhuma das partes, seus administradores, empregados ou representantes poderá oferecer, prometer, conceder, solicitar ou receber vantagem indevida, direta ou indiretamente, em conexão com estes Termos ou com qualquer relação deles decorrente. O descumprimento desta obrigação facultará à parte lesada o encerramento imediato da relação contratual, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

16. Disposições Gerais

Os presentes Termos constituem o entendimento integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo negociações, propostas e entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Na hipótese de divergência entre estes Termos e documentos complementares, prevalecerão as disposições destes Termos, exceto quando o documento complementar tiver disciplina específica para determinado tema.

Nenhuma alteração destes Termos produzirá efeitos se não realizada na forma prevista na seção de Considerações Preliminares ou formalizada por escrito entre as partes.

O eventual atraso ou ausência de manifestação de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas nestes Termos não será interpretado como renúncia de direitos, novação ou concordância com a conduta adotada.

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida ou inexequível, tal circunstância não prejudicará a validade das demais, que permanecerão plenamente eficazes.

A relação estabelecida por estes Termos tem natureza estritamente comercial e empresarial. Não se caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Lojista contrata a Plataforma Vendi+ no exercício de sua atividade empresarial. Da mesma forma, estes Termos não criam entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação comercial, sendo a Vendi+ prestadora de serviços tecnológicos independente.

As comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser realizadas pelos canais indicados pela Vendi+ em sua Plataforma ou demais meios oficiais, produzindo efeitos na forma aqui prevista.

17. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.